Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2001)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 13/08/2001 | pl13_r_final_060378.pdf | |
| Ofício n.º 218/2001-GP/PMI | Ofício | 25/06/2001 | pl13_of218_060365.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 558/2001 | Proposição | 13/08/2001 | Mesa Diretora | prop_558_058916.pdf |