Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2001)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 573/2001 | Proposição | 03/12/2001 | prop_573_058811.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 03/12/2001 | pl37_r_final_059029.pdf | |
| Requerimento de Urgência Especial | Requerimento | 03/12/2001 | pl37_req_059028.pdf |