Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento | Requerimento | 25/03/2002 | pl55_req_058712.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 595/2002 | Proposição | 15/04/2002 | prop_595_057677.pdf | |
| Ofício n.º 74/2002-GP/PMI | Ofício | 28/03/2002 | pl55_of74_058713.pdf | |
| Emenda Substitutiva n.º 1 | Emenda Substitutiva | 08/04/2002 | pl55_emenda_058718.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 08/04/2002 | pl55_cljr_058716.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 15/04/2002 | pl55__pg15_058719.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 15/04/2002 | pl55_r_final_058720.pdf |