Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2003)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 07/04/2003 | pl112_cljr_057271.pdf | |
| Comissão de Serviços Públicos | Parecer para turno único | 14/04/2003 | pl112_csp_057273.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 24/04/2003 | pl112_r_final_057274.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 643/2003 | Proposição | 24/04/2003 | prop_643_056906.pdf |