Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2003)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 06/03/2003 | pl105_r_final_057209.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 06/03/2003 | pl105_r_final_057209.pdf |