Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2005)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 12/12/2005 | MESA DIRETORA | pl40_r_final_054410.pdf |
| PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 34, DE 2005 | Proposição | 12/12/2005 | MESA DIRETORA | prop_34_053417.pdf |