Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2007)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 25/06/2007 | MESA DIRETORA | pl130_r_final_047685.pdf |
| PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 125, DE 2007 | Proposição | 25/06/2007 | MESA DIRETORA | pl130_prop_125_047984.pdf |