Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 40, DE 2009 | Proposição | 21/12/2021 | MESA DIRETORA | pl__43_prop40_046599.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 20/12/2021 | PREFEITO MUNICIPAL | pl_43_r_final_046641.pdf |