Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 22/11/2021 | MESA DIRETORA | par_r_f_pdl_2_044130.pdf |
| CLJR E CSP | Parecer conjunto | 22/11/2021 | MESA DIRETORA | par_cljr_pdl_2_044128.pdf |