{"id":5563,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 22 de 2025 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 19/05/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/5563","metadata":{},"timestamp":"2025-06-05T10:25:56.205617-03:00","data_tramitacao":"2025-05-19","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"P","texto":"A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Controle conclui que o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2026 est\u00e1 em conformidade com o art. 165, $2\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com os arts. 4\u00ba e 5\u00ba da Lei Complementar n\u00b0 101/2000 (LRF) e com a Lei Org\u00e2nica Municipal de Indian\u00f3polis;\r\nCumpre os requisitos de planejamento, transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal exigidos para o instrumento;\r\nN\u00e3o foram apresentadas emendas no prazo regulamentar, raz\u00e3o pela qual projeto deve ser apreciado em sua forma original.\r\nPortanto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Controle manifesta-se pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, nos termos apresentados pelo Poder Executivo. Projeto de Lei n.\u00ba 22, de 2025, aprovado por em primeiro turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o por unanimidade (oito votos favor\u00e1veis). Dispon\u00edvel no link \"Documento Acess\u00f3rio\".","data_fim_prazo":null,"ip":"189.37.81.231","ultima_edicao":"2025-06-05T10:30:33.969825-03:00","status":24,"materia":5431,"unidade_tramitacao_local":3,"unidade_tramitacao_destino":2,"user":1}