{"id":1,"__str__":"CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CLJR","data_criacao":"2012-12-12","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Reuni\u00f5es","finalidade":"De acordo com o art. 37, do Regimento Interno, compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o:\r\nI- examinar e emitir parecer \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es nos aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico e regimental;\r\nII- assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento;\r\nIII- dar parecer sobre recurso imposto contra ato do Presidente da C\u00e2mara;\r\nIV- reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral.\r\n\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o emitir\u00e1\r\nparecer sobre todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam pela C\u00e2mara, com\r\nexce\u00e7\u00e3o das previstas neste Regimento Interno.\r\n\u00a7 2\u00ba Quando a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\nconcluir pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade ou pela\r\nantijuridicidade de proposi\u00e7\u00e3o,ser\u00e1 o parecer enviado \u00e0 Mesa Diretora,\r\npara sua inclus\u00e3o na Ordem do Dia.\r\n\u00a7 3\u00ba Se o Plen\u00e1rio aprovar o parecer, a que se refere o \u00a7 2\u00ba, do\r\nart. 37, deste Regimento, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada e, se o rejeitar,\r\nser\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0s outras Comiss\u00f5es a que deva ser\r\ndistribu\u00edda.","email":"camara@indianopolis.mg.leg.br","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}